Golden Cross é condenada a manter serviço de saúde para paciente diabético

Justiça mantém condenação de Governador do DF por lesão ao patrimônio público na pandemia

Eles terão que pagar a quantia de R$ 106.201,44, referente ao valor dos produtos doados indevidamente durante a pandemia

Mandado de Segurança. Reconhecimento da Decadência

Considerações e pertinência acerca dos poderes administrativos

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Juiz usa súmula vinculante aprovada há duas semanas e garante direito de frigorífico recorrer sem pagar multa

Sentença Trabalhista.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Criminal. Processual penal. Apelaçao criminal. Perdimento de bens. Artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66.

Manutenção da decisão que deferiu o pedido de restituição.

Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso

Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos.

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização

TST considera indevida a indenização pleiteada

Saiba o que é uma Súmula Vinculante

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

A CNH antiga (sem foto) e a Resolução nº 276/08 - CONTRAN

Da licitação

Roberta Kwiatkoski, Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito Curitiba.

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA DE ALMEIDA e improcedentes os pedidos da reconvenção proposta por este em face daquela, nos termos da fundamentação (sentença de fls. 1349/1366).

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

Tribunal confirma legalidade de corte de luz de cliente

Em fevereiro de 2019, o homem teve o serviço suspenso após a Copel ter detectado fraude.

Militar é afastado de Curso de Aviadores por inaptidão para pilotar

Decisão foi tomada pelo Conselho de Desempenho Acadêmico